Funções do Conselho
O Conselho Municipal de Educação (CME) é um orgão colegiado, participativo, representativo e autônomo com funções normativas, consultivas, deliberativas e fiscalizadoras. É um espaço de interação/reflexão da sociedade civil, visando a melhoria da qualidade da educação municipal.
Normativa
Elabora normas complementares às nacionais em relação às diretrizes para autorização de funcionamento, regimento escolar, estabelece critérios para a regularização de vida escolar de alunos e interpreta a legislação e as normas educacionais.
Consultiva
Responde às consultas referentes a projetos e programas educacionais, experiências pedagógicas, acordos, convênios e questões educacionais que lhes forem submetidas pelas Escolas, Secretaria Municipal de Educação e outros, na forma da Lei.
Deliberativa
Aprova regimento e estatutos, legaliza cursos, delibera sobre currículos, estabelece medidas para melhoria do fluxo e do rendimento escolar.
Fiscalizadora
Acompanha, examina, promove sindicâncias e avalia o desempenho do sistema municipal de ensino, assim como as experiências pedagógicas. Constata, ainda, as situações irregulares, denunciando-as aos orgãos competentes: Secretaria Municipal de Educação, Ministério Público, Tribunal de Contas e a Câmara de Vereadores.