Lei de Constituição do CME
O Conselho Municipal de Educação de Caçapava instituído pelo art. 206 da L.O.M. (Lei Orgânica do Município), passa a ser regido pelo disposto pela LEI N° 3745 de 99.pdf (102,6 kB)
Regimento Interno
Conheça o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação Regimento Interno - CME.pdf (125,9 kB)